Panorama de Negócios
O presidente Michel Temer assinou, na noite do dia 30 de outubro, a Medida Provisória que prorroga por mais 14 dias o prazo de adesão ao programa de regularização tributária, conhecido como Refis. De acordo com o advogado Eduardo Ferracini, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, a medida é salutar para a renegociação de dívidas de empresários e pessoas físicas inadimplentes com a Receita Federal. “A projeção é que se trata de um último prazo. Consideramos que é a última chance de regularizar a situação tributária das empresas, a fim de conquistarem uma longevidade econômica. Ainda existe a possibilidade de as contas não fecharem e novamente o prazo ser adiado, mas é uma medida muito importante para trocar o certo pelo duvidoso. Por isso, a recomendação é que a oportunidade seja aproveitada por todos”, explica o advogado Eduardo Ferracini. 
São alguns os importantes benefícios da medida que foram destacados pelo advogado. Com a medida, há consideráveis reduções das multas sofridas pelas empresas. A partir do parcelamento ou pagamento da dívida, o processo criminal pode ser suspenso, e além disso, a medida permite a utilização de crédito de prejuízo fiscal para pagamento do débito com a Receita Federal.
Entretanto, na semana passada, Temer havia sancionado Medida Provisória referente ao Refis, com quatro vetos. O veto mais polêmico é o que não permitiu a adesão de micro e pequenas empresas inscritas no Simples. A vedação deste trecho gerou protestos no Congresso.
Há quase duas décadas, o escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados Associados soma valor intelectual a negócios que possuem o objetivo claro de protagonizar as áreas em que atuam. A análise jurídica, preventiva ou corretiva, é sempre disponibilizada por meio do atendimento personalizado de um dos sócios-fundadores do escritório, que atuam há mais de 30 anos no Direito Empresarial de corporações de médio e grande porte.
Foto: Advogado Eduardo Ferracini.
Crédito: Gabriel Sobé.
