Tramitam, perante a Justiça Federal de Campinas, ações civis públicas nas quais se pretende a decretação de nulidade do parágrafo 2º do artigo 4º, da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 40, de 2022, editada pelo próprio CNPC, cujo objetivo é proibir qualquer alteração de indexador de …
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ARTIGO DA ADVOGADA CARINA MOISÉS MENDONÇA Uma ação judicial, como sabido, é ajuizada quando a parte que a ajuíza entende como violado um direito seu. Por vezes, esse direito é disponível, ou seja, é um direito que pode ser renunciado pela parte e, portanto, pode ser negociado. O contrário ocorre …
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Na primeira semana de janeiro, o Governo Federal publicou a portaria nº 11.266 que reduziu de 88 para 38 as atividades englobadas pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A decisão já era aguardada pelo mercado, entretanto, ainda haviam dúvidas a respeito de quais instituições perderiam o …
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ARTIGO DO ADVOGADO FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI É melhor prevenir do que remediar… já ouviu esse ditado? Prevenir, segundo o dicionário Michaelis, significa: “Dispor algo com antecipação, a fim de evitar qualquer dano ou mal; impedir, obstar”. Na advocacia moderna, especialmente na área trabalhista empresarial, essa expressão serve como uma …
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A sociedade vive um momento de profundas transformações digitais e crescimento acelerado do conhecimento. Trazendo novas tecnologias e fazendo com que os profissionais de todas as áreas tenham que sair da sua zona de conforto, não seria diferente com a advocacia. A afirmação é do CEO da Rightstars, Christian Nielsen. …
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ARTIGO DA ADVOGADA CLARA TOLEDO CORRÊA Está chegando o Carnaval mais esperado de todos os tempos – pós-pandemia, mas que ainda temos que tomar cuidados, como estar com a vacinação em dia. Muitos já estão no clima dessa festa que tanto representa o Brasil. Festa em que a diversidade se …
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É comum ouvirmos que vivemos em tempos que ficarão marcados para sempre nos livros de história. Crises financeiras pelo mundo, pandemia de covid-19 e o momento conturbado da política brasileira, desde um impeachment presidencial a uma polarização sem precedentes, são apenas alguns dos acontecimentos recentes que impactam a nossa sociedade. …
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ARTIGO DE CHARLES EVERSON NICOLEIT Com as questões climáticas e temas relevantes a respeito do efeito estufa, as construtoras e todo o setor de construção civil, que consomem diversos recursos naturais não renováveis, começam a perceber a necessidade de alinhar seus projetos respeitando as Leis Ambientais. Primeiramente para contar com …
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O Governo Federal, através de Medida Provisória (MP) nº 1.152/2022, editou novas regras de preços de transferência. A norma, introduzida no final de dezembro do ano passado, era aguardada há tempos pelas empresas. A Receita Federal do Brasil (RFB) havia anunciado desde abril de 2022 que estava estudando essas alterações, …
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Com a chegada de 2023 os profissionais recém-formados já começam a intensificar a preparação para a sua tão desejada entrada no mercado de trabalho. A partir disso, o advogado e MBA em Gestão e Negócios, Sergio Vieira, deu dicas valiosas sobre os primeiros passos do profissional que pretende entrar e se …
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