Direito

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO

ARTIGO DA ADVOGADA LAÍS SILVEIRA Com o avanço da tecnologia ao longo dos anos, tornou-se comum que os consumidores realizem compras pela internet, o chamado e-commerce. Com o aumento do acesso à informatização e à internet, é raro encontrar empresas que não forneçam seus produtos pela rede virtual e algumas, …

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POR QUE MANTER A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL?

ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Os conflitos familiares, via de regra, expõem situações de disputa protagonizadas pelos pais pela guarda ou convivência com os filhos. Este ambiente propício ao desentendimento, à falta de diálogo e até à dissolução dos lares, é um campo fértil à alienação parental. A alienação parental …

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TER OU NÃO TER ARMA? EIS A QUESTÃO

ARTIGO DE ADALBERTO SANTOS Primeiramente quero deixar claro que esse texto não tem o objetivo de discutir o direito de se ter uma arma, afinal, isso já é ponto pacificado; o cidadão que estiver dentro das exigências estabelecidas pela lei, tem o direito de tê-la e pronto. A reflexão é …

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LEI DO DELIVERY ENTRA EM VIGOR EM CAMPINAS E TRAZ MAIOR SEGURANÇA ALIMENTAR PARA CLIENTES DE APLICATIVOS

Campinas passa a ser uma das pioneiras no Brasil a contar com uma lei que regulamenta o setor de entregas por aplicativos, exigindo documentos dos estabelecimentos comerciais cadastrados nas plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não. A Lei Complementar Nº 286, conhecida como Lei do Delivery, aprovada pela …

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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE LUZ PODE SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR

ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Quando a conta de energia elétrica chega, a grande maioria dos consumidores atenta unicamente para o “total a pagar”. Mas, analisando bem a fatura, há uma cobrança indevida que vale a pena ser destacada e comentada. Trata-se do ICMS, imposto que só pode ser cobrado …

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR

O Senado Federal, em votação da Medida Provisória nº 959 (MP 959), vetou o artigo 4º que tratava da prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – contrariando a votação da Câmara dos Deputados. Com isso, a LGPD já está em …

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EMPRESAS PODEM PRORROGAR ACORDOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE CONTRATOS E SALÁRIOS

Foi publicado na última segunda-feira (24/08), o Decreto no. 10.470 – que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho. Agora, eles podem assim permanecer por mais 60 dias.  Na visão do advogado Renato Tardioli, …

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CNJ ATESTA TRT-15 COMO UM DOS MAIS PRODUTIVOS E EFICIENTES TRIBUNAIS TRABALHISTAS

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é um dos mais produtivos e eficientes órgãos do Poder Judiciário Trabalhista no país, de acordo com os dados do relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019), lançado nesta terça-feira, 25/8, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo …

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ALTERNATIVAS DE UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRIVADA SOB UMA PERSPECTIVA HUMANISTA

ARTIGO DA ADVOGADA CARLA BENEDETTI A reforma da previdência, publicada em 12.11.2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103, nitidamente enrijeceu os requisitos para concessão de diversos benefícios previdenciários, bem como desvalorizou, substancialmente, a renda mensal destes pela aplicação da nova forma de cálculo. Benefícios como aposentadoria especial sofreram sensivelmente …

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LGPD – DIREITOS DE TITULARES DE DADOS

ARTIGO DO ADVOGADO NELSON ADRIANO DE FREITAS Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante que os chamados controladores de dados, em especial, comerciantes e empresários, conheçam os direitos dos titulares de dados. É fundamental que todos tenham o pleno conhecimento das determinações impostas, uma vez …

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