A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) conseguiu liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública impedindo o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi), no município. A decisão foi assinada pelo juiz de Direito Dr. Luis Mario Mori Domingues.
Na decisão, informada na tarde desta sexta-feira, dia 13 de março, está estipulada a multa diária de R$ 2 mil para a empresa de aplicativo que pretende iniciar a atividade no município, no próximo dia 19 de março, caso haja o descumprimento do mandado. A Lei Municipal nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, no artigo 2º, veda, expressamente, o serviço de mototáxi em Campinas.
A Emdec tentou notificar, por diversos meios, a empresa de aplicativo sobre a legislação local. Mas não obteve sucesso. Diante da situação, entrou na Justiça com um pedido de liminar.
Além da decisão da Justiça, que atinge a empresa, o motociclista que for flagrado realizando o transporte de passageiros será enquadrado como transportador clandestino. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 231, inciso VIII, e Lei Federal nº 13.855, de 8 de julho de 2019, a prática de transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, é considerada infração de trânsito “Gravíssima”, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicação de multa no valor de R$ 293,47. Além disso, o veículo é recolhido ao Pátio Municipal.
Acidentalidade
Os acidentes envolvendo motociclistas são uma das grandes preocupações da Administração Municipal. Em 2019, de acordo com dados do Infosiga/SP, das 58 vítimas fatais no trânsito urbano do município, 32 eram ocupantes de motocicletas. Ou seja, mais de 55% das mortes no trânsito foram ocasionadas por acidentes envolvendo motos. “Campinas se orgulha, ano após ano, de reduzir o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito, na área urbana do município. Em 2019, tivemos a menor mortalidade no trânsito, nos últimos 25 anos. Marca histórica que conquistamos com uma série de ações conjuntas. E queremos continuar com a nossa grande missão, que é a de preservar vidas no trânsito. Esta decisão da Justiça é mais uma ação neste sentido”, afirma o secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro.
Foto: secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro.
Crédito: Divulgação.
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