04 de fevereiro de 2016.
Termina na próxima
quarta-feira (10/02), o prazo para que as empresas sediadas na cidade de São
Paulo realizem o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano
(DEC) Municipal – caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria
de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte.
A obrigatoriedade é
prevista nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto
nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM nº 14/2015. O DEC serve para que
o contribuinte receba avisos e notificações de forma eletrônica sem a
necessidade de acessar o Diário Oficial.
Para se credenciar, o
contribuinte pessoa jurídica deve acessar https://dec.prefeitura.sp.gov.br e,
com o certificado digital da empresa, realizar o seguinte procedimento:
Na tela de abertura
do sistema DEC, além de um breve texto explicativo contendo as regras gerais, o
contribuinte deverá aceitar os termos de uso do sistema e poderá fornecer seu
e-mail e telefone. “A administração municipal garante que os dados de e-mail e
telefone são protegidos e não serão fornecidos para terceiros nem irão
atualizar outros sistemas e cadastros da Prefeitura”, explica a consultora
tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho.
Segundo a
especialista, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá, a
seu critério, credenciar de ofício a empresa para recebimento de comunicação
via DEC. “A falta do cadastramento pode implicar ainda no risco de perda de
prazo, para o contribuinte exercer o direito ao princípio do contraditório e à
ampla defesa, caso receba notificação ou intimação pessoal”, completa Elvira.
Foto: Consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho.
Crédito: Divulgação.
