O Diário Oficial desta sexta feira (27/07) trouxe publicação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com a regulamentação da produção e comercialização
Na opinião da advogada, com a publicação das normas a Anvisa reconhece as técnicas terapêuticas (homeopatia, antroposofia e homotoxicologia) e cria regras importantes para a população brasileira.
Dentre as exigências, os homeopáticos, homotoxicológicos e antroposóficos, que são obtidos da natureza, a partir de sustâncias minerais, vegetais ou animais. Não há medicamento antroposófico sintético. Eles deverão ser registrados na Anvisa e devem comprovar as “boas práticas de fabricação”, ou seja, deverão ter uma unidade fabril, mesmo que pequena, que será fiscalizada por um técnico da Anvisa. Atualmente a certificação de uma fábrica gira em torno de R$ 80 mil.
As empresas e produtos que já estão no mercado terão 60 meses pra se adaptar às novas exigências que vão da produção adequada, comprovação de eficiência do produto, rotulagem de acordo com a padronização a Anvisa, com as informações necessárias para os consumidores. “Quem não se adequar às normas está sujeito a punições estabelecidas em norma antiga da Anvisa que estabelece incorrer em infração ou crime sanitário que não cumpre os regulamentos sanitários do país”, diz a advogada.
Foto: Advogada Marianne Albers, sócia do Felsberg Advogados.
Crédito: Divulgação.
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