ARTIGO DO CONSULTOR TRIBUTÁRIO ROGÉRIO FARIAS
O projeto do novo Simples Nacional recém-aprovado no Congresso Nacional proporciona avanços às empresas brasileiras, à medida que amplia o teto para permanecerem no regime simplificado.
Os Microempreendedores Individuais (MEI’s), por exemplo, poderão ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. O teto d
Cumpre-se parcialmente, assim, o objetivo de livrar estes empreendimentos da síndrome do crescimento. Será cada vez menos comum a prática da multiplicação de CNPJ’s, na qual o empresário opta por criar empresas com o único objetivo de diluir o faturamento entre elas e, assim, continuar cabendo no Simples.
O aumento do teto, porém, é tímido se comparado ao crescimento da inflação. Caso fosse corrigido pela inflação, o novo limite deveria ser de R$ 5,4 milhões, R$ 600 mil a mais do que o previsto.
Causa estranheza também o fato de que, ao ultrapassar os R$ 3,6 milhões, as empresas precisarão recolher o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em guias separadas.
Ou seja, mais uma vez a tese da simplificação sofre prejuízos, com aumento da burocracia e da insegurança por parte das empresas cujo faturamento superar este valor.
É importante ressaltar também que essas mudanças chegarão com atraso, pois só passarão valer a partir de janeiro de 2018.
A única ação que entrará em vigor tão logo o projeto de lei do Simples seja sancionado é a possibilidade de parcelar os débitos em até 120 vezes – o dobro do que é possível fazer atualmente.
Confiar cegamente no Simples será sempre uma aposta delicada, se não vier precedida de um planejamento tributário detalhado que contemple ainda a análise do Lucro Real e do Lucro Presumido, sob pena de se pagar impostos indevidos e que poderão custar a sobrevivência do negócio.
Rogério Farias, consultor tributário da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S
As empresas familiares respondem por dois terços do total de empresas no mundo. No Brasil,…
ARTIGO DE MATHIAS FERRAZ Não seria ótimo se seus clientes enviassem suas listas de compras…
Embora itens básicos como seguro contra incêndio e saúde sejam frequentemente requisitos legais para as…
O Lide Campinas promoveu, nesta quarta-feira (24/04), na Casa Lide, em São Paulo, um encontro…
A Zucatoys, fabricante de brinquedos que estimulam as crianças a dar asas à imaginação, apresenta…
Muitos executivos desejam diversificar seus investimentos no exterior, mas não sabem como, têm muitas dúvidas…