O Senado Federal, em votação da Medida Provisória nº 959 (MP 959), vetou o artigo 4º que tratava da prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –
As punições previstas pela LGPD somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021. “Mas isto não pode ser um fator de acomodação. Todos os que estão sujeitos a ela (pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado) precisam seguir estruturando suas empresas e negócios”, adverte Tardioli.“Além disso, acredita-se na possibilidade de que órgãos que atuam na defesa do consumidor, utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor como suporte, apliquem as regras contidas na nova lei antes de agosto de 2021”, avalia.
Entendendo a Lei – A LGPD prevê que os dados pessoais de um cliente somente poderão ser utilizados por uma empresa mediante o seu consentimento e arquivamento seguro. Esta autorização poderá ser fornecida por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade, cabendo ao detentor da informação o ônus de provar que recebeu tal consentimento. Isto envolve até as crianças: neste caso, a concessão dos dados dos menores é tratada mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
A empresa que descumprir a LGPD receberá desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.
O Tardioli Lima Advogados foi fundado em 2009 e atua na área de Direito Empresarial, com ênfase em Agronegócio, Recuperação de Crédito, Tributário, Imobiliário, Educação, Falência e Recuperação Judicial, Planejamento Patrimonial e Sucessório e Societário, onde atendem empresas líderes em seus segmentos de atuação.
Foto: Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados.
Crédito: Divulgação.
À medida que cresce o entusiasmo em torno da inteligência artificial generativa (GenAI), levantamento da…
As empresárias e amigas Bia Milani e Bia Traldi se uniram em 2019 para trazer…
ARTIGO DO ADVOGADO RONALDO MARTINS A tributação dos mais ricos é um tema que tem…
O escritório Padovani Arquitetos teve quatro de seus projetos premiados pelo iF DESIGN AWARD 2024,…
Maior produtora e exportadora de papéis para embalagens e soluções sustentáveis em embalagens de papel…
A 1ª Rodada de Negócios promovida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…