Os Despachantes Aduaneiros respondem por 97% do desembaraço nas operações de importação e exportação no Brasil. A categoria tem um papel fundamental nas atividades inerentes ao
Esses trabalhos informativos do SINDASP sempre levaram em conta aspectos de natureza legal, pois esses profissionais são genuinamente autônomos e exercem atividades personalíssimas, detendo senha privativa e indelegável que lhe é outorgada pela RFB (Receita Federal do Brasil)RFB, e a subordinação hierárquica, em empresa de logística e agenciamento de cargas, anula essa autonomia, ao par de ser profissional credenciado diretamente pelos seus efetivos tomadores de serviços para acessar o SISCOMEX, mediante mandato por estes outorgado, que, por sua vez, são os importadores e exportadores (vide Solução de Consulta nº 38, de 2009, da DISIT da SRRF da 1ª. RF).
Com relação ao tema, uma reclamação trabalhista promovida por Despachante Aduaneiro em face de empresa de logística e agenciamento de cargas, para percepção dos honorários, a desembargadora do Tribunal procedeu ao recebimento do recurso de revista e determinou seu encaminhamento ao TST, por entender que há indícios de violação do artigo 5º do Decreto 2472/88.
A tese tem sido a base de muitas decisões proferidas pelos Tribunais, favoráveis aos Despachantes Aduaneiros que reivindicaram o repasse dos honorários em casos em que mantinham vinculação trabalhista com empresas comissárias ou similares, como é o caso desse recente acórdão proferido pelo TRT da 15ª. Região, no Processo nº 00111267-17.2015.5.15.0093-RO, oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, cujo teor foi favorável ao Despachante Aduaneiro que reivindicou o repasse de honorários pela Comissária, em relação às 16 (dezesseis) empresas que estão no polo passivo da ação (o que reforça a solução de consulta informada acima, o tomador de serviço é responsável pelo pagamento de honorários de Despachante Aduaneiro Pessoa Física, além da remuneração da Comissária).
Foto: Terminal de cargas de Viracopos.
Crédito: Divulgação.
A Câmara de Comércio Exterior de Campinas e região (CCCER) está completando 10 anos. A…
Já está em plena operação a nova fábrica do Grupo Sabará em Valinhos (SP) como…
As concessionárias Tennessee Harley-Davidson, do Grupo Germânica, realizaram recentemente na região de Campinas, o lançamento…
A indústria da construção abriu 28.666 empregos em março, um crescimento de 1,01% em relação…
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) regional Campinas, focou em sua…
ARTIGO DE BIANCA BRICIO Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem parte da Agenda…