O advogado Ivan Castrese entrou com uma ação na Justiça contra a Audi, após verificar na saída de uma viagem com a família, a falta do quinto cinto de segurança no veículo com cinco lugares, que adquiriu da empresa. Ele afirmou que a decisão judicial condenando a montadora, contrariou o …
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ARTIGO DO ADVOGADO NELSON ADRIANO DE FREITAS Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante que os chamados controladores de dados, em especial, comerciantes e empresários, conheçam os direitos dos titulares de dados. É fundamental que todos tenham o pleno conhecimento das determinações impostas, uma vez …
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger os dados fornecidos pelas pessoas seja em uma compra pela internet ou presencialmente em um balcão de uma loja. A proteção abrange desde os documentos pessoais mais comuns, como CPF, RG e endereço, até cópias fornecidas, como holerite, …
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