Tag Archives: EPP

FLEXIBILIZAÇÃO DA LGPD PARA MICRO, EPP, EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E STARTUP

ARTIGO DA ADVOGADA ADRIANA GARIBE A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução do Conselho Diretor/ANPD 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, incluindo startups. O regulamento tem como objetivo trazer proteção …

Ver mais »
Facebook
Twitter
LinkedIn