O PROJETO DE LEI /2016 E A REFORMA TRABALHISTA
ARTIGO DO PROFESSOR DE DIREITO ORESTES REBUÁ No apagar das luzes de 2016, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 6.787/2016, que prevê a alteração de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei de Trabalho Temporário, realizando uma pequena reforma trabalhista. Os principais aspectos tratados no […]