Panorama de Negócios
A licença compulsória em relação à patente de um medicamento ou outro produto é um instrumento jurídico que pode ser usado diante da pandemia do Coronavírus. O especialista em propriedade intelectual, advogado Paulo Roberto Toledo Corrêa, alerta que a chamada ‘legislação referente à licença compulsória ou obrigatória’ pode ser usada, …
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