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ARTIGO DA ADVOGADA VITORIA CARONE BELLODI A Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) visa reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética do país, principalmente quanto à segurança energética e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Dentre os principais pontos trazidos pela lei, …

ARTIGO DO ADVOGADO PAULO RÉA Anualmente, o contribuinte brasileiro se prepara para realizar a Declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal do Brasil disponibiliza em seu sistema os meses de março e abril para recepcionar as declarações. Saliento que convém ao contribuinte uma preparação prévia dos documentos a serem …