A licença compulsória em relação à patente de um medicamento ou outro produto é um instrumento jurídico que pode ser usado diante da pandemia do Coronavírus. O especialista em propriedade intelectual, advogado Paulo Roberto Toledo Corrêa, alerta que a chamada ‘legislação referente à licença compulsória ou obrigatória’ pode ser usada, …
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ARTIGO ANDRESSA MELO A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com a habilitação prévia dos produtos que possuem o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) …
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ARTIGO DA ADVOGADA CLARA LÓPEZ TOLEDO CORRÊA Falar sobre mudanças de leis nas atuais circunstâncias nessa terra brasilis anda sendo algo um tanto quanto delicado. Mas, é bem verdade que a maioria das leis sempre causará certo incômodo, seja pela figura quase fantasmagórica da interpretação jurídica para os leigos, seja …
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