EMPRESAS PODEM USAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITE DE TEMPO
A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminar a duas empresas do setor têxtil, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos imposta pela Receita. “A compensação de créditos tributários derivados da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins envolve inúmeras discussões na esfera judiciária”, observa o advogado […]