DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO – CHANCE DE REGULARIZAÇÃO
COLUNA DO CEO DO GRUPO BAHIA, JORGE BAHIA Importante que as empresas com dívidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente balizam as possibilidades de negociações desses débitos com a Receita Federal ou com a PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Temos identificado algumas empresas, que no momento atual, sem poder exercer normalmente […]
LEI QUE REGULAMENTA BLOQUEIO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO GERA AVANÇOS PARA O FISCO
O bloqueio de bens de devedores está dando o que falar. Diariamente instituições entram com ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a inconstitucionalidade da norma que permitirá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizar, sem ordem judicial, o bloqueio de bens e direitos de devedores que possuírem débitos inscritos na Dívida […]
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRÓS E CONTRAS
ARTIGO EDILSON MUNIZ O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo da MP é estimular a economia do País, incentivando empresas e pessoas físicas a abater suas dívidas […]