PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRÓS E CONTRAS
ARTIGO EDILSON MUNIZ O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo da MP é estimular a economia do País, incentivando empresas e pessoas físicas a abater suas dívidas […]