Tag Archives: Raeffray Brugioni Advogados

TRF3 ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS INDEXADORES DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Tramitam, perante a Justiça Federal de Campinas, ações civis públicas nas quais se pretende a decretação de nulidade do parágrafo 2º do artigo 4º, da Resolução do  Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 40, de 2022, editada pelo próprio CNPC, cujo objetivo é proibir qualquer alteração de indexador de …

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