ARTIGO DO ADVOGADO NICHOLAS COPPI Na contramão do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inaugura uma situação de insegurança jurídica ao mudar seu entendimento sobre o contrato de rateio de despesas em um mesmo grupo econômico. …
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A Regional Campinas do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) realiza o seminário Transação Tributária e Procedimentos Aplicáveis, na p´roxima sexta-feira, dia 4 de novembro, das 8h30 às 13h30, na sede da entidade. O vice-diretor do Ciesp-Campinas, Valmir Caldana, também diretor jurídico da entidade, afirmou que foram …
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ARTIGO DO ADVOGADO PAULO RÉA Anualmente, o contribuinte brasileiro se prepara para realizar a Declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal do Brasil disponibiliza em seu sistema os meses de março e abril para recepcionar as declarações. Saliento que convém ao contribuinte uma preparação prévia dos documentos a serem …
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ARTIGO EDILSON MUNIZ O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo da MP é estimular a economia do País, incentivando empresas e pessoas …
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