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O presidente Michel Temer assinou, na noite do dia 30 de outubro, a Medida Provisória que prorroga por mais 14 dias o prazo de adesão ao programa de regularização tributária, conhecido como Refis. De acordo com o advogado Eduardo Ferracini, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, a medida é …

ARTIGO DO ADVOGADO CASSIUS LOBO Com o objetivo de impulsionar a economia e amenizar os efeitos da atual crise, o Governo Federal apresentou diversas medidas, dentre elas, no âmbito tributário, destaca-se o Programa de Regularização Tributária, também conhecido como o REFIS da crise. A Medida Provisória 766, publicada no dia …