ANPD EM DECISÃO INÉDITA MANTÉM SANÇÃO AO INSS

ARTIGO DO ADVOGADO SÉRGIO VALLIM A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao rejeitar o recurso do INSS, mantendo a sanção que obriga a instituição a divulgar uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta é a primeira vez que o Conselho Diretor da ANPD julga um recurso administrativo contra uma […]