A Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo deferiu mandado de segurança para que seja suspensa a exigência de crédito tributário correspondente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o faturamento da empresa contendo os percentuais relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição …
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