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O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifesta firme posição quanto à necessidade de respeito às sentenças…
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Os dois fundings de financiamento habitacional, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança…
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux participou em Campinas da V Conferência Magna de Direito, ocorrida na…
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ARTIGO DO ADVOGADO JOÃO IBAIXE JR O instituto da graça concedido pelo Poder Executivo, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ),…