Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no …
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ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE O Supremo Tribunal Federal (STF) abre o Ano Judiciário 2024 no dia 1º de fevereiro com o julgamento da chamada “revisão da vida toda”. Dada a relevância do tema, é grande a expectativa pela votação que possibilita ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro …
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ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Na contramão do que observamos no cenário atual, os tribunais superiores mantêm uma importante decisão a favor do contribuinte. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST, recolhido no regime de substituição tributária, deve ser excluído do cálculo …
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O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifesta firme posição quanto à necessidade de respeito às sentenças e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões trabalhistas e correlatas. Para a entidade, julgamentos da Justiça do Trabalho, na primeira e na segunda instâncias, à revelia das decisões …
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ARTIGO DA ADVOGADA RAPHAELA KAIZER Todos sabem que o Brasil possui uma legislação tributária extremamente complexa, com inúmeras regras aplicáveis a cada um dos tipos de apuração, principalmente quando estamos tratando de tributação de empresas. No final do último mês, a 2ª Turma do STF julgou mais uma importante discussão …
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ARTIGO DA ADVOGADA ANA PAULA ARIOLA DE RAEFFRAY Recentemente voltou a ser debatido o tema da aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil, impulsionado pela expectativa de conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal – …
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Os dois fundings de financiamento habitacional, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), estão em xeque e ameaçam a recuperação do mercado imobiliário. O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a correção do FGTS e, se decidir pelo fim da TR …
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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux participou em Campinas da V Conferência Magna de Direito, ocorrida na última sexta-feira (02/12), no Hotel Vitória Concept, no Cambuí. O evento, que é o maior encontro jurídico do interior de São Paulo, já se tornou tradição. Esta 5ª edição contou ainda …
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A ‘pressão da sociedade brasileira, incluindo a classe artística foi decisiva’ para a ampliação do rol de procedimentos e tratamentos médicos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde. Nesse sentido, o advogado Pedro Quagliato, especialista no Direito da Saúde e do Consumidor, afirma que …
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ARTIGO DO ADVOGADO JOÃO IBAIXE JR O instituto da graça concedido pelo Poder Executivo, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na quarta-feira (20/04) a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por ameaças aos ministros da Corte, previsto na nossa Constituição Federal de 1988 (art. …
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