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O Senado Federal, em votação da Medida Provisória nº 959 (MP 959), vetou o artigo 4º que tratava da prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – contrariando a votação da Câmara dos Deputados. Com isso, a LGPD já está em …

Foi publicado na última segunda-feira (24/08), o Decreto no. 10.470 – que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho. Agora, eles podem assim permanecer por mais 60 dias.  Na visão do advogado Renato Tardioli, …