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Tramitam, perante a Justiça Federal de Campinas, ações civis públicas nas quais se pretende a decretação de nulidade do parágrafo 2º do artigo 4º, da Resolução do  Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 40, de 2022, editada pelo próprio CNPC, cujo objetivo é proibir qualquer alteração de indexador de …

ARTIGO DA ADVOGADA VICTORIA ZOGAEB CARVALHO Não é novidade que a atual estrutura do país faz com que o Brasil tenha uma carga tributária elevadíssima, composta por múltiplos impostos, inúmeras taxas e diversas contribuições, sobre as quais nos debruçaremos neste artigo. Segundo a disposição expressa do artigo 195 de nossa …