consumidor será informado a partir de junho de 2013 sobre o valor dos impostos
que incidem no preço final de cada produto ou serviço consumido no Brasil. Pela
lei da nota fiscal (12.741/2007), sancionada com vetos pela presidente Dilma
Rousseff, a informação terá que ser discriminada nas notas ou nos cupons
fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos
estabelecimentos. Na avaliação do advogado
tributarista, Abelardo Pinto de
Lemos Neto, sócio da Lemos e Associados, com sede em Campinas, não há um benefício lógico para a
população. Para ele, essa é mais uma lei que poderá no futuro cair no desuso.
“Toda lei que impõe uma obrigação ao contribuinte requer uma fiscalização
porque há uma penalidade a ser aplicada, caso não seja cumprida. Quem irá
fiscalizar isso? Onde será essa fiscalização? Porque a fiscalização só pode
acontecer no momento em que se emite o
cupom fiscal. É algo que os próprios parlamentares que editaram a lei duvidam
da eficácia desses dispositivos”, questiona.
De acordo
com o advogado tributarista a constituição dizia que a lei iria disciplinar a
forma pela qual o consumidor seria informado quanto aos impostos incidentes sobre
a venda de mercadorias e prestação de serviços, no caso a Lei 12.741 foi ampliada
para informar também as contribuições com vetos ao que se refere ao valor do
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, pelo fato de serem de
difícil implementação. “Isso consta da Constituição porque o constituinte se
preocupou em que o cidadão tivesse a exata noção de quanto que ele está pagando
realmente por aquele produto sem a carga tributária, no entanto do que adianta
nós comprarmos uma maçã numa feira e vermos que na maçã nós temos 20% disso,
30%daquilo e 0,75% daquilo outro? Qual o resultado prático nisso?”, destaca.
O
tributarista destaca um problema pontual. No caso, para que a obrigação seja
cumprida há necessidade de uma infraestrutura como a aquisição de um programa
para validar essa operação. “Como um feirante que vende para o consumidor final
vai ser dotado desse tipo de estrutura?” volta a questionar.
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