Advogados, empresas e trabalhadores assumem uma postura de precaução diante da nova lei trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro. Diante das alterações no texto, prevalecem dúvidas sobre a aplicação das novas regras. Alguns reclamantes, por exemplo, preferiram aguardar a consolidação dos entendimentos judiciais sobre tópicos polêmicos e adotaram um perfi
l conservador. “Eles decidiram esperar os posicionamentos dos juízes sobre determinados temas, ao invés de ajuizarem novas reclamações trabalhistas. Em outras situações, fomos intimados a tomar conhecimento da renúncia de certos pedidos formulados em reclamações trabalhistas, que ainda aguardavam a realização da primeira audiência e sequer tínhamos apresentado contestação”, explica Leonardo Bertanha, advogado e sócio da área Trabalhista da unidade Campinas de TozziniFreire Advogados.
Leonardo Bertanha diz que um grande volume de ações trabalhistas foi ajuizado antes da vigência da lei nova para garantir o julgamento do processo conforme as regras antigas. Como a legislação vale para os contratos vigentes, a interpretação de partes dos juízes é que contratos encerrados antes do dia 11 de novembro serão julgados de acordo com a legislação antiga.
Com a nova lei, explica o advogado, houve mudança em uma série de regras na Justiça do Trabalho: o trabalhador que faltar à audiência poderá ter que pagar as custas do processo antes de ajuizar nova ação, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.
Beneficiados pela Justiça gratuita também podem ser obrigados a pagar honorários periciais se tiverem créditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos.
Quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença aos advogados da parte vencedora, como “honorários de sucumbência”. Regra geral, isso não acontecia na Justiça do Trabalho, ao contrário de outros ramos do Judiciário.
Leonardo Bertanha ressalta que estes três temas fazem parte de uma mesma ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República, mas que ainda aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que outros pontos da reforma trabalhista ainda serão questionados perante a Justiça, o que eleva a insegurança jurídica da sociedade.
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Foto: Leonardo Bertanha, advogado e sócio da área Trabalhista da unidade Campinas de TozziniFreire Advogados.
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