Milton Paes
O ano de 2024 marcou um importante passo para o mercado de apostas esportivas no Brasil, com a regulamentação oficial do setor, após seis anos de incertezas. Embora já fosse uma atividade legalizada, faltavam regras claras para seu funcionamento. Agora, com a nova legislação em vigor, empresas precisam cumprir exigências específicas relacionadas à tecnologia, governança, conformidade e localização no país, o que busca oferecer mais segurança tanto para os apostadores quanto para o mercado como um todo.
Em um evento promovido pelo escritório Quagliato Advogados, os especialistas Pedro Quagliato e Ana Luísa Murback abordaram os principais aspectos da nova legislação das apostas — conhecida como Lei das Apostas — e a estrutura das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), discutindo os impactos e desafios dessas mudanças no cenário esportivo brasileiro.
Proteção aos mais vulneráveis: um desafio contínuo
Para o advogado Pedro Quagliato, a regulamentação é um avanço, mas ainda há preocupação com o impacto social das apostas, especialmente entre públicos mais vulneráveis. “O setor das bets pode gerar empregos e arrecadação, mas também oferece riscos, principalmente para pessoas com predisposição à compulsão, menores de idade e idosos. A regulamentação exige que as empresas adotem medidas de proteção para minimizar esses efeitos negativos”, afirmou.
Apesar da legislação, ainda são comuns os relatos de endividamento causado por apostas, o que reforça a importância de políticas públicas e iniciativas privadas para ampliar a conscientização e a prevenção.
Receita bilionária e polêmica na distribuição
Outro ponto destacado por Quagliato foi a destinação da receita gerada pelas apostas. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 10 bilhões por ano com o setor. A divisão desses recursos, no entanto, gerou críticas.
De acordo com a regulamentação atual, 37% dos valores serão destinados ao Ministério do Esporte, 20% ao Turismo, 12% à Segurança Nacional e 10% à Previdência. Apenas 1% irá para o Ministério da Saúde e o SUS. “Esse percentual é claramente desproporcional, considerando os impactos sociais das apostas. Acreditamos que essa destinação precisa ser revista em breve”, avaliou Quagliato.
SAF: alternativa para a profissionalização do futebol
Além da regulamentação das apostas, a estruturação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) também foi debatida. Segundo a advogada Ana Luísa Murback, o modelo representa uma oportunidade de reestruturação para os clubes brasileiros, mas não deve ser visto como solução única para os problemas do futebol nacional. “A SAF oferece uma legislação específica, com regras de governança mais rigorosas, e pode atrair grandes investimentos, o que contribui para a recuperação financeira dos clubes”, explicou.
Um exemplo citado por Murback foi o Fortaleza, que se tornou SAF mantendo 100% das ações sob controle da associação do clube. A estratégia jurídica permitiu uma gestão mais profissional, mesmo sem a entrada de um investidor externo. “Isso mostra que a SAF também pode ser uma ferramenta de modernização e organização interna, além de uma vitrine para investidores”, completou.
Perspectivas para o setor
A regulamentação das apostas on-line e a adoção do modelo SAF são marcos importantes para o esporte brasileiro. No entanto, os especialistas alertam que ainda há ajustes necessários, especialmente em relação à proteção dos mais vulneráveis e à redistribuição dos recursos arrecadados.
Com regras mais claras e um ambiente mais profissional, espera-se que o setor continue evoluindo, desde que acompanhado de fiscalização eficiente, responsabilidade social e investimentos que priorizem não apenas o lucro, mas também o bem-estar dos envolvidos.
Foto 1: Ana Luísa Murback e Pedro Quagliato.
Foto 2 – Apresentação de Pedro Quagliato.
Foto 3 – Apresentação de Ana Luísa Murback.
Crédito: Roncon & Graça Comunicações.
