Panorama de Negócios
O
Congresso ABVCAP contou no segundo dia (16/04) com a presença de Marcos Paulo
Veríssimo, Conselheiro do CADE, no painel “Registros de Operações no CADE e a
Nova Regulamentação Antitruste”, em que esclareceu aos participantes os
critérios adotados pelo órgão. Com a missão de zelar pela livre concorrência no
mercado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está vinculado ao
Ministério da Justiça e, no âmbito do Poder Executivo, é responsável por
investigar e decidir, em última instância, sobre matéria concorrencial. “A principal preocupação do CADE é impedir a
concentração econômica e, em relação ao mercado de Private Equity e Venture
Capital (PE&VC), esse cuidado se reflete em medidas que previnam que os
fundos sejam utilizados como veículo para o anonimato de investidores que
tenham participações significativas em empresas concorrentes”, explica
Veríssimo.
A base para estabelecer quem é quem em termos
de preservação da livre concorrência está na Resolução nº2 do CADE, que
estabelece o teto de 20% do capital votante e de 5% quando se trata de empresa
concorrente. “Apesar do número de operações envolvendo fundos ter crescido
sensivelmente nos últimos anos, os critérios de proteção da lei antitruste não
inviabilizaram os negócios do setor de PE&VC”, diz o conselheiro que
ressalta a importância de notificar o CADE sempre que for aplicável.
Veríssimo, devem comunicar ao órgão os fundos que estejam sob a mesma gestão; o
gestor; os cotistas que detenham direta ou indiretamente mais de 20% das cotas
de pelo menos um dos fundos (percentual que cai para 5% em caso de empresa
concorrente); e as empresas integrantes do portfólio dos fundos em que a
participação direta ou indireta detida pelo fundo seja igual ou superior a 20%
do capital votante. Depois da notificação, o CADE analisa a real influência do
investidor na dinâmica da empresa e as implicações que isso possa ter em termos
de livre concorrência.
Veríssimo, o contato com a ABVCAP tem sido muito produtivo porque a entidade é
um interlocutor capaz de entender as preocupações de política pública e
comunicá-las de forma contextualizada ao mercado de PE&VC.
