CIDADE ISENTAM DE IPTU PROPRIEDADES COM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

A preservação da Amazônia, recentemente tão comentada no mundo todo, é tão importante quanto a conservação de áreas ambientais protegidas em regiões urbanas. A fim de estimular o cidadão proprietário de imóveis a contribuir de forma proativa para a manutenção e ampliação da área verde por habitante, algumas cidades brasileiras isentam de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) áreas de preservação permanente. Campinas e Florianópolis são duas delas.

De acordo com a advogada Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório, a isenção do IPTU é para tentar inverter a lógica de que um terreno sem área verde vale mais que um arborizado. “A valorização não é só no sentido ambiental, mas também no econômico. O objetivo da administração municipal é consolidar os espaços especialmente protegidos na cidade e ampliar a área verde por habitante”, afirma.

A legislação que beneficia o campineiro é o Decreto nº 16.974 de 4 de fevereiro de 2010, que instituiu o BAV – Banco de Áreas Verdes. Em Florianópolis é o Decreto nº 12.608/2014.

Neste conceito, argumenta Renata, estão inclusos os macrocorredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal, os remanescentes de vegetação nativa, planícies de inundação e várzeas urbanas, entre outros pontos.

Isenção pode ser de 15% a 100%

Segundo Renata, há alguns critérios para a inscrição de áreas no BAV e o desconto varia de 15% a 100% do IPTU conforme os termos da lei 11.111/01 em seu artigo 4º, inciso V; e do Decreto 16.974/10. “Se a área necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação, a isenção do IPTU pode ser sobre 15% da área. Após a implantação de projeto de recuperação, mediante vistoria e elaboração de Laudo de Constatação de Implantação, a isenção pode subir e abranger 50% do terreno”, exemplifica.

Ainda de acordo com Renata, é aplicado 100% de isenção do IPTU à área comprovadamente preservada, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação indicadas. Há ainda mais uma categoria que obtém 100% de renúncia ao IPTU: áreas de proteção permanente (APPs) com bosques formados por grandes árvores nativas, exóticas ou densos pomares, nas quais haja o interesse em sua manutenção.

Área de Proteção Permanente: existem vários tipos de APP, que são definidas pelas condições geográficas do terreno pelos critérios previstos no código florestal brasileiro. A obrigação de preservar é do proprietário do terreno, que deve recompor a vegetação original sempre que ocorrer alguma alteração. Exemplos: faixa marginal dos rios, topo dos morros, proximidade das nascentes e terrenos acima de 1.800m.

Área de proteção ambiental: pertencem os grupos de Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável dado pela Lei nº 9.985/2000. A APA compõe uma área extensa, que pode apresentar um certo grau de ocupação humana e pode ser estabelecida em áreas e domínio público e privado, não sendo necessária a desapropriação das terras.

Áreas de proteção ambiental em Campinas

Estão mais concentradas em Joaquim Egídio e Sousas. Todo o Distrito de Joaquim Egídio é considerado Área de Proteção Ambiental. Existe parcela preservada de mata nativa na área da Regional 14, com nascentes de água corrente do Rio Atibaia. Na Regional 2, o Bosque Yitzhak Rabin, localizado na Av. Carlos Grimaldi, na Vila 31 de Março, é considerado uma área de preservação.

Na região de Sousas, além de grandes áreas verdes, há alguns córregos preservados: Córrego do Jardim Santa Cândida, Córrego do Anhumas, no bairro Vila Nogueira, e Córrego do Jardim Santa Genebra; a Lagoa Taquaral, o Lago do Café e o Parque linear Ribeirão das Pedras são considerados áreas de preservação e oferecem diferentes opções de lazer para os visitantes.

 

Foto: Advogada Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório.

Crédito: Tiago Machado.

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