Panorama de Negócios
Proprietários de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que
ainda não optaram pelo Simples Nacional já podem antecipar agora a entrada
nesse regime de arrecadação compartilhada para o exercício de 2013, por meio do
Portal do Simples Nacional. Dessa forma, o contribuinte antecipa as
verificações de pendências junto ao Fisco, impeditivas ao ingresso no regime e
dispõe de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. A
funcionalidade, lançada em 1º de novembro, ficará disponível até 28 de dezembro
de 2012. Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará
confirmada. Em janeiro de 2013, será gerado, automaticamente, o registro
oficial da opção pelo Simples Nacional.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O
contribuinte poderá regularizar essas pendências e fazer um novo agendamento
até 28 de dezembro. Após o prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo
Simples Nacional até o último dia útil de janeiro.
De acordo com a Receita Federal, o cancelamento da opção pelo Simples
Nacional está disponível no mesmo período do agendamento. No entanto, não será
realizado agendamento para empresas em início de atividade e também não haverá
agendamento para opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
