Panorama de Negócios
ARTIGO DAS ADVOGADAS MARINA CALLEGARI E LAIS SILVEIRA
O cenário econômico enfrentado pelo País diante da pandemia mundial da Covid-19 é preocupante e sofreu alterações drásticas, afetando todos os setores da economia e, consequentemente, as relações contratuais.
Entre as inúmeras relações contratuais existentes, o presente artigo tem como enfoque apenas as relações contratuais empresariais e os consequentes conflitos decorrentes dos efeitos da Covid-19.
Nesse período, houve um aumento significativo na quantidade de impasses contratuais e disputas empresariais causados pela impossibilidade do cumprimento mesmo, dentro das formalidades previamente contratadas pelas partes. Por este motivo, há urgência em determinar meios eficazes para evitar a inexecução dos contratos firmados e resolver os conflitos gerados.
O nosso Código Civil já prevê, em seus artigos 478 e 479, a possibilidade de resolução ou revisão contratual quando a prestação se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. E é exatamente a situação que vivemos atualmente frente à pandemia da Covid-19: um acontecimento imprevisível e extraordinário, que afeta diretamente as relações contratuais, vez que a prestação pode se tornar excessivamente onerosa.
Por óbvio que, as previsões legais acima mencionadas, não são óbices para revisão de um contrato e resolução de qualquer outro conflito oriundo das relações empresariais com medidas pré-processuais e, até mesmo totalmente extrajudiciais.Muito pelo contrário, servem como base para dar possibilidade e efetividade a tais condutas. Nesse sentido, as partes integrantes da relação contratual não precisariam necessariamente acionar o Poder Judiciário em um litígio para ver solucionado o impasse causado pela crise.
Com o fim de mitigar o volume de reclamações ao órgão judiciário e também visando o resultado prático mais breve possível, entendemos que, nesses casos, a melhor solução é, de fato, o estimulo às negociações extrajudiciais ou mesmo às conciliações e mediações pré-processuais, sempre pautadas na flexibilidade das partes contratantes e guiadas pelo princípio da boa-fé, a fim de garantir o equilíbrio da relação contratual e evitar que sejam gerados prejuízos a apenas uma das partes integrantes dessa relação.
E não se trata de um entendimento isolado. No mês de abril de 2020, foi publicado o Provimento 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça de SP, que trata da criação de diretrizes para conciliação e mediação pré-processuais para resolução de disputas empresariais causadas pelos efeitos da pandemia e seus reflexos.
Os motivos para a criação do procedimento abrangem desde garantir a segurança jurídica das relações empresariais e a preservação da saúde dos envolvidos, até evitar o ajuizamento em massa de ações judiciais decorrentes dos efeitos da pandemia.
Para isso foi criado um projeto-piloto, segundo o qual empresários, sociedades empresárias e outros agentes econômicos que desenvolvam negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços poderão requerer, via e-mail institucional, a designação de audiência de conciliação para uma primeira tentativa de resolver o conflito.
Para tanto, o requerente deverá mencionar o pedido e a causa de pedir, que devem estar relacionados às consequências da pandemia. Caso a audiência seja infrutífera, o pedido será encaminhado para mediação. Por outro lado, caso as partes obtenham êxito em formalizar um acordo, este será homologado pelo Juiz, constituindo-se um título executivo judicial.
Vale ressaltar que, em respeito às medidas de isolamento e a fim de minimizar a possibilidade de contágio e disseminação da doença, a audiência de que se trata o Provimento será realizada virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O projeto está em vigência desde a data de sua publicação, em 17 de abril de 2020, e permanecerá até 120 dias após o encerramento do sistema de trabalho remoto do TJSP.
Por fim, importante ressaltar que para a solução dessas disputas empresariais, como a renegociação contratual, recomenda-se sempre a assistência de um profissional do âmbito jurídico, para que se evite consequências jurídicas futuras advindas de eventuais nulidades das renegociações realizadas.
Foto 1 – Dra. Marina Callegari é advogada da Área Cível. Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduanda em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Faculdade Unitá. Atualmente, Advogada Plena Cível na FCQ Advogados.
Foto 2 – Dra. Lais Silveira é Bacharela em Direito pela PUC-Campinas. Especialista em Direito Processual Penal pelo Instituto Damásio Educacional e pós-graduanda em Direito Digital também pela PUC-Campinas. Atualmente, advogada Jr. no FCQ Advogados, com experiência em Contencioso Cível, especialmente no setor contratual e empresarial.
