ARTIGO DA ADVOGADA ADRIANA GARIBE
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente o Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O documento detalha as funções e responsabilidades do encarregado, figura central para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O guia aborda aspectos práticos, como a indicação formal do encarregado, os critérios para sua escolha e as atividades essenciais que ele deve desempenhar. Entre elas, destacam-se a orientação sobre boas práticas de proteção de dados, o recebimento de reclamações dos titulares, a interação com a ANPD e a supervisão de medidas internas de segurança.
O guia destaca a importância de evitar conflitos de interesses no exercício das funções do encarregado. Essa questão é crítica, pois o encarregado deve atuar de forma independente, livre de interferências que possam comprometer sua objetividade e julgamento técnico.
Conflitos podem surgir, por exemplo, quando o encarregado acumula cargos estratégicos em áreas como recursos humanos, TI ou finanças, responsáveis por decisões relacionadas ao tratamento de dados. Para mitigar esses riscos, o guia sugere a criação de uma unidade organizacional específica para o encarregado, separada das áreas operacionais da empresa.
Essa medida fortalece a autonomia técnica e garante que a orientação do encarregado seja pautada pela ética e pela conformidade legal. Outra possibilidade que está sendo muito usada no mercado, especialmente porque elimina qualquer alegação de conflito de interesse, é a figura do DPO (sigla em inglês para Data Protection Officer – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais) como um serviço. Neste caso, a empresa contrata uma pessoa física ou jurídica, de fora da organização, para atuar como DPO (encarregado) perante os titulares e os órgãos públicos.
Negligenciar o risco de conflitos de interesse pode resultar em decisões enviesadas, comprometer a proteção de dados pessoais e até mesmo acarretar sanções pela ANPD. Adotar medidas preventivas não é apenas uma prática recomendada, mas um requisito para construir uma governança sólida de proteção de dados. A nomeação de um encarregado capacitado, com autonomia técnica e alinhado aos princípios da LGPD é fundamental para proteger os direitos dos titulares e a reputação da organização.
O guia completo está no site da ANPD e contribui para fortalecer a proteção de dados nas organizações.
Adriana Garibe é advogada e coordenadora da área de Direito Digital do Lemos Advocacia Para Negócios.
