HORTOLÂNDIA JÁ PRATICA LEI QUE APOIA MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR

Hortolândia recebeu
selo de certificação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), que atesta que a Lei Complementar 123/2006, Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas, é praticada. A confirmação favorece os MEIs (micro e
pequenos empreendedores) na redução da burocratização para abertura e
manutenção de negócio, na participação em compras públicas, dentre outras
vantagens.

Para o fornecimento
do selo de certificação, o escritório regional do Sebrae, em Campinas, atuou
junto aos gestores públicos da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo, órgão da Prefeitura de Hortolândia. A LC 123/2006 estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em julho de 2014, foi alterada,
equiparando os MEIs à pessoa jurídica. Antes, a categoria era compreendida como
empresa individual.

Um dos diferenciais
para quem adere à Lei é a realização de licitações exclusivas para as micro e
pequenas empresas em itens no valor de até R$ 80.000. A redução da carga
tributária é outra vantagem; o trabalhador contribui com 5% do valor do salário
mínimo que, atualmente, chega a R$ 36,20 por mês. É estendido à classe, também,
o direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade,
auxílio-doença e aposentadoria.

O presidente da
Associação dos Micro e Pequenos Empreendedores de Hortolândia, José Carlos de
Souza, afirma que a lei facilitou muito a abertura de negócios, para
empresários que se encaixam nesta categoria. “Se o interessado estiver com
todos os documentos em ordem, em uma hora pode estar com a empresa legalizada”
explica.

O secretário de
Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Dimas Correa Pádua, destaca que desta
forma se tornou mais fácil abrir um negócio na cidade. “É importantíssimo
criarmos mecanismos para favorecer os pequenos negócios. É com isso que vem a
geração de emprego e renda, aliados ao desenvolvimento econômico e social”,
destacou.

Outra ação que
colaborará com os MEIs é a reabertura do Posto do Sebrae no município, com a
oferta de cursos, palestras e suporte para futuros empreendedores. A unidade,
com previsão para ser reaberta em dezembro deste ano, funcionará nas
dependências da Aciah (Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Hortolândia), localizada na Avenida Santana, 110, no Parque Ortolândia.

O cadastro de MEIs
(Micro Empreendedores Individuais) em Hortolândia já representa mais da metade
das empresas abertas anualmente no município. Entre 2013 e 2015, 52% das
empresas abertas correspondiam a negócios com faturamento de até R$ 60 mil/ano.
Neste período, 3.564 micro e pequenos empreendedores formalizaram seus negócios
na cidade.

De acordo com dados
da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), entre 2013 e 2015, 5.301
novas empresas de pequeno, médio e grande porte foram abertas em Hortolândia. O
setor que teve mais registro de novos negócios foi o de serviços, seguido pelo
comércio, indústria, construção civil e, por último, atividades rurais.

Para ser um
microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000 por ano
ou R$ 5.000 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou
o piso da categoria.

O MEI (Micro e
pequeno empreendedor) será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos
tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele terá como
despesas apenas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00
(para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria), por meio
do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia de recolhimento
emitida através do Portal do Empreendedor.