A empresa OGX se comprometeu perante o
Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na sessão de julgamento
desta quarta-feira (28/08), a pagar o montante de R$ 3 milhões pela prática de
“gun jumping”, quando ocorre consumação da operação sem autorização prévia do
órgão antitruste.
De acordo com a Lei 12.529/11, atos de
concentração de notificação obrigatória que sejam consumados antes da aprovação
do Cade, que deve ser prévia, podem sofrer pena de nulidade. A lei prevê ainda
multa de R$ 60 mil e R$ 60 milhões e possibilidade de abertura de processo
administrativo.
A conselheira constatou também uma situação
regulatória atípica no que diz respeito à necessidade ou não de notificação de
operações desse tipo. Até a edição do Ofício Circular 003/2013/SEP pela Agência
Nacional de Petróleo – ANP, em abril deste ano, não havia previsão regulatória
expressa que determinasse a apresentação à análise antitruste.
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