PERT PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL

Os contribuintes já podem regularizar suas dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o programa, que é popularmente conhecido como “novo REFIS”, tem o objetivo de proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de dívidas. Trata-se de um programa que é instituído pela Medida Provisória 783/2017 e que já foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Para o contribuinte saber qual regulamento deve observar, basta notar se os débitos já estão em dívida ativa. Caso já estejam, o regulamento a ser observado é o da PGFN e, caso ainda não estejam, trata-se da RFB”, explica o advogado Cassius Lobo, da Gestão Tributária do escritório Küster Machado. CASSIUS VINICIUS LOBO

O advogado esclarece que, em ambos os casos, foi estipulada a possibilidade do contribuinte obter uma redução de até 90% dos juros de mora e 50% das multas, além de utilizar seus eventuais créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Deve ficar atenta ao prazo toda pessoa física ou jurídica que tenha dívidas – tributárias ou não – vencidas em até 30 de abril de 2017 junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 vezes. No entanto, existem alguns pré-requisitos para o parcelamento. “O interessado com débitos em discussão administrativa ou judicial deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais”, esclarece Lobo. O prazo para a adesão se encerra no dia 31 de agosto.

Com 27 anos de atuação nacional, Küster Machado oferece soluções jurídicas multidisciplinares e abrangentes nas áreas contenciosa e consultiva. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo. O atendimento integrado se dá pela união de áreas estratégicas como o Direito Empresarial, Tributário, Societário, Contratos e Cível Empresarial, Operações Internacionais, Bancário e Financeiro, Trabalhista, Administrativo e de Direito Médico e da Saúde. É representante no Paraná da organização empresarial alemã “Badisch-Südbrasilianische Gesellschaft” (BSG), além de ser reconhecido como um dos primeiros escritórios de advocacia a receber a certificação ISO 9001 no Brasil.

Foto: Advogado Cassius Lobo, da Gestão Tributária do escritório Küster Machado.

Crédito: Divulgação.

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