PREFEITOS BAIANOS DEBATEM A LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Prefeitos, vice-prefeitos e presidentes
de Câmaras de Vereadores dos municípios baianos estarão reunidos no próximo dia
13 de março, no Gran Hotel Stella Mares, em Salvador. Eles vão participar do
encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, que será realizado das
8h às 13h, e tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios.

Uma das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De acordo com
o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto
Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da legislação,
que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de até
R$ 80 mil.

Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para
contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e
serviços de natureza divisível. Para empresas licitantes de médio ou grande
porte, é exigida a subcontratação de micro e pequenos negócios para o
fornecimento de até 30% do objeto licitado. “Nesse sentido, a participação do
Tribunal de Contas é de extrema importância, pois vai evidenciar aos prefeitos
a legalidade dessas ações”, destaca Evangelista.

Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já
implementaram. “As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo no
desenvolvimento local e a Lei Geral é um mecanismo que pode contribuir para o
fortalecimento econômico das cidades”, explica o coordenador.

O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas. Na Bahia, o
evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria
com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

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