O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (09/01), a Lei 15.096/2025, que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida, publicada nesta sexta-feira, 10 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) – seção 1, página 1 – representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do TRT-15, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986.
Com a sanção, serão criados 15 novos cargos de desembargador, nove cargos em comissão (CJ-2), nove cargos em comissão (CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5). A tramitação do projeto – que contou com aprovações no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nas casas legislativas -, é resultado de um amplo trabalho de articulação institucional iniciado pelo presidente do TRT-15 no biênio 2022/2024, desembargador Samuel Hugo Lima, e liderado mais recentemente pela atual presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann. Atuou também junto aos parlamentares em Brasília, o vice-presidente administrativo no biênio 2024/2026, desembargador Helcio Dantas Lobo Júnior. “Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida”, frisa a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.
O Projeto de Lei nº 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima a partir de um acordo firmado entre a Presidência do TRT-15, a administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se baseou em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do Tribunal desde 2009, quando a instituição passou de 36 para 55 desembargadores. A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos.
A proposta foi redigida em conformidade com a Resolução CSJT nº 296/2021 que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, situação registrada pela 15ª Região. O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.
A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores. “A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel.
A sanção do projeto de lei reforça a relevância e reafirma o protagonismo do TRT-15 na promoção de uma Justiça efetiva, acessível e alinhada aos desafios contemporâneos. Acompanharam os dirigentes na empreitada o diretor-geral do TRT-15, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, a chefe da Assessoria Parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza e o assessor parlamentar do TRT-15, Carlos Eduardo Novato.
Foto 1 – Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, presidente do TRT-15.
Foto 2 – Desembargador Samuel Hugo Lima.
Crédito: Divulgação TRT-15.
