Panorama de Negócios
A
implantação do processo judicial eletrônico em 1ª e 2ª instâncias chegou ao
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) com sede em Campinas (SP) na
última sexta-feira (3). O TRT 15 é responsável pelas varas do trabalho de 599
municípios paulistas e é considerada a segunda maior região da justiça do
trabalho no Brasil. A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) ocorreu
em uma cerimônia simultânea, com transmissão do ajuizamento da primeira ação
direto da Vara do Trabalho de Piedade, na região de Sorocaba. No mesmo dia a 2ª
instância também passou a operar com o sistema na 2ª Turma (Classe Recursal) e
na 1ª Seção de Dissídios Individuais (Mandado de Segurança). A solenidade
contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema informatizado,
desenvolvido para pôr fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário, e
tem como base a Lei 11.419/2006. Sob coordenação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em parceria com diversos tribunais brasileiros, o projeto visa promover
o uso racional e inteligente da tecnologia em prol de uma prestação
jurisdicional mais célere, acessível, econômica, eficiente e sintonizada com a
importante temática da preservação ambiental. As funcionalidades específicas
para a Justiça do Trabalho (PJe-JT) estão sendo desenvolvidas pelo CSJT, TST e
demais Tribunais Regionais do Trabalho.
Até agora o sistema já está sendo implantado nos tribunais regionais do
trabalho de Santa
Catarina, Ceará, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Distrito Federal/ Tocantins,
Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Piauí totalizando 16 varas
do trabalho operando por meio eletrônico. O ministro João Oreste Dalazen
enfatizou a importância do processo. “É um sistema que vai implantar um novo
processo de trabalho na Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo. Significa
eliminar rotinas burocráticas da justiça e proporcionar muito mais agilidade,
rapidez na tramitação dos processos trabalhistas. Significa também uma redução
substancial de gastos públicos com armários, transporte, armazenamento e também
uma enorme contribuição para a sustentabilidade ambiental com menos papel,
menos consumo de água, menos consumo de energia elétrica e menos emissão de gás
carbônico”, explicou.
Com a
implantação do processo judicial eletrônico a expectativa do Tribunal Superior
do Trabalho é de que o tempo de trâmite de um processo trabalhista caia para
metade do tempo que hoje varia de região para região em função da movimentação
processual.
ministro João Dalazen disse ainda que a certificação digital é fundamental para
o acesso ao processo eletrônico e um documento indispensável para o advogado.
Atualmente, segundo o ministro, os certificados digitais emitidos em favor dos
advogados conta com números expressivos e chega a 160 mil certificados digitais
emitidos num universo de 260 mil advogados militantes dos cerca de 750 mil
advogados inscritos.
Ainda
este ano mais 14 varas do trabalho sobre a jurisdição do TRT15 serão
beneficiadas com a implantação do processo judicial eletrônico todas no
interior do Estado de São Paulo. “O compromisso junto ao CNJ é de implantar o
processo judicial eletrônico em pelo menos 40% de todas as varas trabalhistas
das 24 regiões da Justiça do Trabalho no Brasil. Na 15ª região em2013 a
expectativa é que todas as varas já tenham o processo judicial eletrônico”,
salientou o ministro.
do território do estado, onde residem mais de 21 milhões de pessoas. Com a
implantação do sistema, o acesso à Justiça do Trabalho será ampliado. “O
processo eletrônico significa a Justiça aberta 24 horas aos interessados”,
afirma o ministro Dalazen.
No âmbito
da 15ª Região, a Vara Trabalhista de Piedade (SP) foi escolhida entre as 153
varas do trabalho para inaugurar a tramitação eletrônica por atender alguns
critérios, como infraestrutura compatível e menor abrangência territorial. A
unidade registrou em 2011 uma demanda processual de 676 ações trabalhistas
recebidas e 659 solucionadas. O setor da indústria e suas ramificações
(metalúrgica, mecânica, material elétrico, alimentação, bebidas, fumo,
tecelagem, química, papel, construção civil, entre outros) foi responsável pelo
maior número de ações ajuizadas no ano passado, seguido pelo comércio. A Vara Trabalhista
atende também os municípios de Salto de Pirapora (SP), Pilar do Sul (SP) e
Tapiraí (SP).
Para o
presidente do TRT, desembargador Renato Buratto, o PJe é um projeto auspicioso,
que imprimirá uma modernização há muito almejada pelo Poder Judiciário. “O
Processo Judicial Eletrônico representará enorme e irreversível passo em
direção a um novo paradigma, um novo modelo no manuseio das reclamações
trabalhistas”, salienta Buratto.
Após a
instalação histórica do Processo Judicial Eletrônico na sede do TRT, em
Campinas efetivada pelo ministro João Oreste Dalazen, ao lado do presidente do
Regional, desembargador Renato Buratto, a advogada Maria do Rosário Prestes de
Oliveira protocolizou, na Vara do Trabalho de Piedade, a primeira ação por meio
do novo sistema. Nela, a reclamante pede o reconhecimento de vínculo
empregatício, anotação na carteira de trabalho e recolhimento de INSS entre
outras verbas. À causa foi atribuído pela parte o valor de R$ 3.596,36, e o
sistema marcou automaticamente a primeira audiência para o dia 16 de agosto, às
13 horas, daqui a aproximadamente duas semanas.
preparativos para a implantação do sistema na 15ª tiveram início em maio deste
ano, com capacitação de servidores para atuarem como multiplicadores de
conhecimento sobre o uso da ferramenta. Desembargadores, advogados e
procuradores também passaram por treinamento. Um longo cronograma foi cumprido
à risca, envolvendo uma equipe multidisciplinar do TRT, sob coordenação e apoio
técnico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para instalação do sistema.
Entre os
principais benefícios do processo judicial eletrônico estão o uso da tecnologia
em prol da rapidez na prestação de serviços; celeridade, menos burocracia,
acesso fácil e redução de gastos públicos; rapidez trazida pela internet: o
computador passa a fazer tarefas repetitivas e mecanizadas, como juntada de
petição, formação de agravo, contagem de prazo entre outros; otimização que permitirá
melhor distribuição das tarefas e dedicação do servidor ao conhecimento
jurídico;para o advogado: acesso pleno ao processo, em sua íntegra e a qualquer
tempo (sem as limitações do papel); de sua casa, escritório, ou de qualquer
lugar, pode ajuizar uma ação trabalhista e fazer consultas. Para isso, basta
obter a Certificação Digital (assinatura virtual); preservação ambiental. Em
2011, a Justiça do Trabalho brasileira recebeu cerca 2 milhões e 155 mil novos
processos. Considerando que, em média, um processo no TST tem 540 folhas e nas
1ª e 2ª instâncias tem 200 folhas, isso exige cerca de 431,4 milhões de folhas
de papel A4 por ano. De acordo com dados divulgados por ambientalistas, para
cada tonelada de papel fabricado é necessário o corte de 25 árvores, de 100 mil
litros de água e de 5mil kwh de energia. Desse modo, a implantação do PJe em
todas as instâncias da Justiça do Trabalho vai gerar uma economia anual
estimada de 2.019 toneladas de papel por ano, o que equivale à preservação de
mais de 50 mil árvores, uma verdadeira floresta por ano.
permite organizar melhor a gestão de recursos financeiros e de pessoal,
evitando retrabalho na área judiciária e atribuindo ao computador tarefas
repetitivas, como juntada de petição, formação de agravo, contagem de prazo,
entre outros. Outro aspecto diz respeito ao transporte de processos, atualmente
realizado por malote pelos correios. Por meio virtual esta etapa é feita em
segundos. Além de reduzir drasticamente os gastos com papel e insumos, o PJe
substituirá mais de 40 sistemas de informática existentes no Poder Judiciário,
que atualmente não se comunicam. Trata-se de uma solução única, gratuita, em
linguagem moderna e atenta aos requisitos de segurança. Com a
interoperabilidade propiciada entre os Tribunais e outros órgãos da
Administração Pública (Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil,
Receita Federal, etc.), a sociedade contará com uma Justiça mais ágil e
organizada.
Um dos
principais aspectos que o usuário deve estar atento é a necessidade da
certificação digital, para operar no PJe tanto para o 1º quanto para o 2º grau.
Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do
PJe-JT, o advogado vai precisar de um certificado digital, ferramenta que
exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais. A opção pela
certificação digital partiu do CNJ e segue uma tendência mundial em segurança
da informação. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas,
garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens
e diversos tipos de transações realizadas na internet – como o envio de uma
petição, por exemplo.
certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora
(AC). Acessando a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
(ITI) é possível conferir o passo a passo de todas as etapas da aquisição.
Outra fonte de informações é a página da AC-OAB, voltada exclusivamente para os
advogados. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) também fornece o
certificado digital para os advogados em geral.
Em 29 de
março de 2010, por ocasião da celebração do Termo de Acordo de Cooperação
Técnica nº 51/2010 entre o CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o CSJT,
a Justiça do Trabalho aderiu, oficialmente, ao Processo Judicial Eletrônico –
PJe. O projeto delineou como meta elaborar um sistema único de tramitação
eletrônica de processos judiciais.
coordenar a adequação do sistema à Justiça do Trabalho, o CSJT instituiu um
comitê gestor destinado ao desenvolvimento, implantação, treinamento e
manutenção do sistema de forma padronizada e integrada em todas as instâncias.
A primeira versão do PJe para a Justiça do Trabalho (PJe-JT) priorizou a fase
de execução das ações trabalhistas. Após o desenvolvimento de funcionalidades e
treinamento de servidores, o módulo piloto do sistema foi lançado em Cuiabá-MT
em 10 de fevereiro de 2011.
Sob a
presidência do ministro João Oreste Dalazen, o PJe-JT entrou em nova fase. Em
março de 2011, o CSJT, o TST e os 24 TRTs assinaram novo acordo de cooperação
técnica para disponibilização de servidores para o desenvolvimento do sistema
na fase de conhecimento. Desde então, uma equipe de cerca de 50 servidores,
formada por analistas e técnicos cedidos por vários Órgãos da Justiça do
Trabalho, passou a atuar de forma integrada em Brasília.
primeira unidade judiciária a instalar o PJe-JT de forma piloto foi a de
Navegantes (SC), inaugurada em 5 de dezembro de 2011. Na ocasião, todos os
procedimentos foram realizados de forma eletrônica, inclusive a ata de
inauguração, assinada de forma digital. A fase piloto do projeto em 1º Grau se
estendeu até o início de 2012, com a instalação do PJe nas VTs de Caucaia (CE)
em 16 de janeiro, Várzea Grande (MT) em 8 de fevereiro, e de Arujá (SP) no dia
27 do mesmo mês. A inauguração em 2º Grau ocorreu no último dia 19 de março,
quando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) passou a utilizar o
sistema. O primeiro recurso remetido eletronicamente da Vara do Trabalho de
Navegantes foi distribuído para a 3ª Câmara do Regional.
