Panorama de Negócios
Cerca de 700 pessoas lotaram o Teatro Frei Caneca,na capital paulista, entre autoridades e lideranças públicas para discutir
nesta segunda feira (30/09) a revisão do Simples Nacional, sistema que unifica
e simplifica a tributação das micro e pequenas empresas (MPEs). No evento, que
contou com a presença do diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, o
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos,
apresentou o Projeto de Lei Complementar 237/13 com medidas que aperfeiçoam a
legislação voltada às MPEs.
Entre as propostas apresentadas por Afif Domingos
se destacam o fim da substituição tributária para as MPEs, que
anula os benefícios do Simples por obrigar o pequeno negócio a pagar imposto
com base em alíquotas superiores às do regime simplificado; a ampliação das categorias que podem ser incluídas
no Simples, tendo como único critério para definir a entrada o faturamento, e
não o ramo de atividade – isso abriria a possibilidade a corretores de seguros,
jornalistas, advogados, entre outros de se beneficiarem do regime; facilitar
abertura e fechamento de empresas, integrando sistemas por meio da Redesim, um
cadastro digital unificado, ainda não efetivamente implementado; exigir das
MPEs, para participação em licitações, somente a situação regularizada com a
Previdência Social e não outras garantias como ocorre atualmente; incluir as MPEs na Lei do
Aprendiz como estímulo e não obrigação; hoje a MPE não pode contratar o menor
aprendiz, já a grande é obrigada a ter vagas reservadas para esse público; Facilitar o acesso ao crédito pelas MPEs, com
linhas para os bens de produção com as mesmas facilidades que há hoje para o
financiamento de bens de consumo.
O projeto tramita na Comissão Especial da Câmarados Deputados, mas na opinião do ministro, o texto só avançará com empenho
coletivo. “Temos que ter a mobilização e a pressão da sociedade por essa causa,
que é das mais justas”, afirmou Afif. “Já foram dados passos importantes, porém
podemos fazer mais”, completou.
Bruno Caetano, disse que estudos mostram que o Brasil é o último em ranking de
49 países no que se refere a facilidade para abrir e fechar empresa, carga
tributária e burocracia. “As micro e pequenas empresas precisam do apoio do
poder público. É a discussão que interessa ao Brasil; quando a micro e pequena
empresa vai bem, o Brasil vai bem; mas estamos mal justamente na relação dos
pequenos negócios com o poder público”, disse Caetano.
De acordo com Afif, a ideia é propor ações
transformadoras ao Poder Executivo e dessa forma permitir o aumento da renda e
do emprego nas MPEs. “Temos sete milhões de unidades de negócios no País. Se em
cada uma conseguirmos criar um emprego, serão sete milhões de novas vagas”, explicou.
Constituição Federal que, no Artigo 179, determina que os pequenos negócios
devem ter tratamento diferenciado. E esse deve ser o argumento usado para
justificar as mudanças na legislação contra a alegação dos Estados de que
perderão arrecadação.
O deputado federal Cláudio Puty, relator da
matéria, também esteve presente no evento de hoje e defendeu, entre outros
pontos, mudanças nas da cobrança de impostos. “O projeto acaba com o ICMS
recolhido antecipadamente porque isso faz com que a empresa, mesmo no Simples,
deixe de pagar uma alíquota de 3,5% para arcar com uma de 17%”, disse ele sobre
o efeito nocivo da substituição tributária incidente nas MPEs. Puty informou
que deve apresentar o texto no dia 10 de outubro para que o projeto seja votado
em novembro.
Especial em São Paulo, destacou, na audiência pública de hoje, o ponto do
projeto que estabelece uma transição gradual e não abrupta, como ocorre
atualmente, do saída da empresa do Simples quando ela extrapolar o teto do
regime. “Defendo que apenas a parcela que extrapole o limite seja tributada
pelo lucro presumido. Quem empreende merece tratamento diferenciado”, disse.
Foto 1 – Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Foto 2 – Diretor superintendente do Sebrae São Paulo, Bruno Caetano
