ARTIGO DE RAFAEL CERVONE
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) tem desempenhado papel relevante na defesa dos interesses das empresas associadas e do setor. Nesse sentido, uma de suas principais frentes de atuação refere-se à luta pela segurança jurídica, que tem resultados práticos diretos quanto aos benefícios financeiros para as empresas. Por meio de ações coletivas, em frentes distintas, combatemos abusos tributários, ilegalidades diversas e medidas que oneram injustamente os negócios.
A Cartilha Jurídica recém-lançada pela detalhamento desses processos, enumerando as conquistas e proposições de medidas que impactam diretamente o cotidiano das indústrias. Uma das principais vitórias foi o fim da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de um terço de férias e os primeiros 15 dias de auxílio-doença, permitindo a compensação de valores pagos indevidamente entre julho de 2011 e setembro de 2020.
No âmbito do comércio exterior, o Ciesp obteve outros ganhos expressivos. Assegurou o percentual de 2% no regime de reembolso de tributos para exportadores (Reintegra), contrariando a redução para 0,1% imposta por decreto. Uma mudança aumentada de modo significativo o valor recuperável pelas empresas. A entidade conseguiu, ainda, a incidência de alíquota zero do IOF-câmbio no caso de empresas que controlam receitas de exportações no exterior, vindo posteriormente a remetê-las ao País.
Também estamos questionando judicialmente as majorações abusivas nas tarifas de eletricidade vinculadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), evitando custos excessivos para o setor industrial. No transporte de cargas, obtivemos liminar contra a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento do tabelamento mínimo de frete, encargos para transportadores e contratantes e os custos na cadeia produtiva. Na área ambiental, dois mandatos de segurança resultaram na redução das taxas de licenciamento no Estado de São Paulo.
Uma das vertentes de atuação mais abrangentes tem sido a defesa do valor justo do vale-transporte. Nossa entidade obteve vitórias significativas em diversos municípios, incluindo Mauá (nos anos de 2016, 2019, 2024 e 2025), Santo André (2023, 2024 e 2025), Diadema (2024) e Ribeirão Pires (2025). Liminares barraram reajustes abusivos e diferenciados para o valor pago pelas empresas.
No campo tributário, estamos lutando por duas medidas, por meio de mandatos de segurança e recursos: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, garantindo que o imposto estadual não onere essas contribuições, com direito à restituição de valores pagos a partir de setembro de 2017; e que o crédito presumido do ICMS, que é um benefício fiscal destinado a determinadas atividades econômicas, concessão pelos estados, não seja considerado receita tributável para fins de incidência dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS.
Além disso, o Ciesp obteve para os associados a utilização de créditos de ICMS relativos a insumos agropecuários adquiridos para produção e que serão objeto de venda/saída interna isenta de tributação por esse imposto. Trata-se de um ganho concreto.
Todas essas ações demonstram o firme compromisso do Ciesp, por meio de seu Departamento Jurídico, de criar um ambiente de negócios mais justo e competitivo para as indústrias paulistas. A nova cartilha é um guia para que você conheça seus direitos e aproveite plenamente os benefícios conquistados. Em um cenário econômico marcado pela complexidade tributária e regulatória, contar com o apoio de advocacia setorial especializada é uma estratégia diferencial para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.
Rafael Cervone é presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
