REFORMA DO ISS TRAZ AVANÇOS E AJUDA NO COMBATE À GUERRA FISCAL

Situações em que algumas prefeituras concedem benefícios fiscais na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atrair o interesse das empresas estarão com os dias contados, selvira-carvalhoimg_1573e texto substitutivo do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386/2012 for sancionado pelo Presidente da República.

Isso porque o PLC, recém-aprovado pelo Senado Federal, fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e proíbe veementemente a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive no que diz respeito à redução da base de cálculo. Os municípios terão um ano para adaptar à nova legislação a partir da entrada em vigor da lei. “Essa regra da alíquota mínima já existia, mas algumas prefeituras arrumavam saídas para isso reduzindo a base de cálculo e concedendo benefícios fiscais. Agora, se o projeto for sancionado, essa prática será considerada improbidade administrativa, o que é um passo importante no combate à guerra fiscal”, afirma Elvira Carvalho, consultora tributária do Grupo King.

Além disso, foram eliminadas as dúvidas em relação à incidência de ISS sobre alguns serviços não especificados na legislação de 2003, que agora estão sendo incluídos na lista de serviços, dentre elas o processamento de dados e programação e computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. A medida impacta nos serviços de streaming como Netflix e Spotfy.  “A emenda à lei trouxe clareza a essa questão”, diz a especialista.

O projeto está atribuindo a alguns serviços já constantes da lista o caráter de substituto tributário. Com isso, as empresas tomadoras de serviços serão responsáveis pelo pagamento do ISS, após descontá-los da empresa prestadora do serviço.

Outra mudança importante, segundo a consultora tributária, está no fato do ISS  ser devido ao munícipio onde está estabelecido o tomador ou intermediário do serviço. Pela regra atual, é devido o ISS para o município sede do prestador de serviço.

O PLC, aprovado pelo Senado no último dia 14 de dezembro, deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer ainda este ano.

 

Foto: Elvira Carvalho, consultora tributária do Grupo King.

Crédito: Divulgação.

 

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