MEDIDA PROVISÓRIA 1.303/2025 REPRESENTA RETROCESSO NO DIREITO DE COMPENASAÇÃO DE TRIBUTOS
ARTIGO DO ADVOGADO NICHOLAS COPPI A Medida Provisória nº 1.303/2025 tem ocupado o centro das discussões por trazer mudanças profundas no regime de compensação tributária das empresas. Desde junho, quando foi publicada, a norma passou a considerar novas hipóteses de compensações não declaradas. Na prática, ficam vedadas compensações obtidas a partir de créditos de PIS […]