Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) produzirá efeitos significativos à lucratividade dos franqueadores e suas franqueadas, a partir de 2024. Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica. Este é …
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