A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E AS NECESSÁRIAS VEDAÇÕES DO PRESIDENTE MICHEL TEMER
ARTIGO DOS ADVOGADOS CASSIUS VINICIUS LOBO E DAYANA UHDRE Após muitas discussões, em 30 de dezembro de 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157, que altera as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O destaque positivo em sua publicação ficou por conta das vedações […]