Tag Archives: Medida Protetiva

COMO AGIR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONDOMÍNIOS?

De acordo com a Lei Estadual 17.406/2021,  a partir 14 de novembro de 2021,  os condomínios residenciais e comerciais do estado de São Paulo estão obrigados, por força de lei, a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar em suas dependências. A especialista …

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