COMO AGIR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONDOMÍNIOS?
De acordo com a Lei Estadual 17.406/2021, a partir 14 de novembro de 2021, os condomínios residenciais e comerciais do estado de São Paulo estão obrigados, por força de lei, a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar em suas dependências. A especialista em direito condominial e sócia […]