Panorama de Negócios
O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta
quarta-feira (14) o processo sobre a devolução de cerca de R$ 7 bilhões
cobrados indevidamente nas contas de luz devido a um erro de metodologia no
cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica. O equívoco, que vigorou
entre 2002 e 2009, foi corrigido em 2010, por meio de aditivo contratual
assinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelas distribuidoras
de energia, mas os recursos cobrados a mais dos consumidores durante o período
não foram devolvidos.
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE),
Fundação Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e
Proteste, participa como interessada no julgamento.
Fundação Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e
Proteste, participa como interessada no julgamento.
Para exigir do TCU decisão que atenda a seu papel institucional de
Agência Nacional, a Frente preparou memoriais a serem entregues aos seus
ministros.“O TCU estima um prejuízo de mais de
R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Só em 2009 o erro
gerou uma cobrança indevida da ordem de R$ 630 milhões na conta de luz dos
brasileiros”, explica Carlos Augusto Kirchner, representante da FNE na Frente.
Agência Nacional, a Frente preparou memoriais a serem entregues aos seus
ministros.“O TCU estima um prejuízo de mais de
R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Só em 2009 o erro
gerou uma cobrança indevida da ordem de R$ 630 milhões na conta de luz dos
brasileiros”, explica Carlos Augusto Kirchner, representante da FNE na Frente.
O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou
em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando
o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras
de energia elétrica.
em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando
o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras
de energia elétrica.
Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão
do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, manifestou o seu entendimento de que a
boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações
jurídicas, mesmo as de direito público.
do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, manifestou o seu entendimento de que a
boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações
jurídicas, mesmo as de direito público.
No dia 31 de outubro deste ano, quatro ministros do TCU, Raimundo
Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz, se pronunciaram
contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir
Campelo, adiou a votação. Se
houver empate em
quatro votos, caberá ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final.
Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu
o ressarcimento.
Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz, se pronunciaram
contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir
Campelo, adiou a votação. Se
houver empate em
quatro votos, caberá ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final.
Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu
o ressarcimento.
Na sessão de julgamento de 31 de outubro de 2012, o ministro Raimundo
Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e
com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido
pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários.
Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o
ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de
relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.
Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e
com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido
pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários.
Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o
ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de
relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.
Entretanto, os ministros presentes divergiram sobre a competência do
Tribunal quanto à determinação para que a Aneel adote medidas efetivas para
reparação do passivo.
Tribunal quanto à determinação para que a Aneel adote medidas efetivas para
reparação do passivo.
Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do
TCU, impõem a esse Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade
praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos
danos resultantes dessa ilegalidade.
TCU, impõem a esse Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade
praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos
danos resultantes dessa ilegalidade.
Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a
adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia.
Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras
de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as
distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto,
havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das
empresas pelo aumento da demanda.
adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia.
Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras
de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as
distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto,
havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das
empresas pelo aumento da demanda.
Esse equívoco se acumulou entre 2002 e 2009, porque apesar da Aneel ter
retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e,
portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores. Pela regra do
setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode
auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua
remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que
é considerado na composição da tarifa.
retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e,
portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores. Pela regra do
setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode
auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua
remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que
é considerado na composição da tarifa.
O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria
do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel e
pelo Ministério de Minas e Energia (MME), porém não houve decisão favorável ao
reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu
pela não devolução.
do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel e
pelo Ministério de Minas e Energia (MME), porém não houve decisão favorável ao
reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu
pela não devolução.
