VALINHOS DEFINE ORÇAMENTO PARA 2014 EM R$ 375 MILHÕES

A Prefeitura de Valinhos (SP) publica na
Imprensa Oficial do Município nesta sexta-feira (12/07), a Lei nº 4.876/2013
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano
de 2014. Nas disposições preliminares da Lei estão estabelecidas as metas e
prioridades da administração municipal, a estrutura e organização dos
orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais, além da dívida pública.

De acordo com o secretário Vicente
Marchiori, a LDO prevê para 2014 uma receita na ordem de R$ 375 milhões, sendo
R$ 335 milhões da Prefeitura e R$ 40 milhões do DAEV (Departamento de Águas e
Esgotos de Valinhos). A LDO ainda obedece às premissas do PPA – Plano
Plurianual, que funciona como um Plano de Governo dos investimentos a ser
apresentado até 30 de agosto do atual exercício. “Na prática, não pode haver
despesa pública se não estiver contemplada nas Leis Orçamentárias ou em
créditos adicionais autorizados por lei”, explicou Marchiori.

O prefeito Clayton Machado destacou
que a previsão orçamentária foi realizada priorizando as ações em andamento. “A
nossa equipe financeira fez uma previsão orçamentária com os pés no chão e
responsabilidade, pois o orçamento de 2014 deve ficar cerca de 6% acima do que
está previsto pelos técnicos da Fazenda. É melhor não sonhar com valores acima
do que a arrecadação possa vir a comportar. Por isso, para o ano que vem vamos
priorizar os investimentos e ações em andamento, antes de assumir novos
compromissos”, disse.

O governo municipal também levou em
consideração para estimar as metas de investimentos e prioridades em 2014 os
efeitos do decréscimo dos índices de participação do Município na
arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de
competência estadual e que permitirão apenas um crescimento nominal na
arrecadação municipal.

Outro fator foi o comportamento das
arrecadações dos impostos municipais. O IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), por exemplo, terá para o exercício de 2014 apenas o reajustamento da
atualização monetária de sua base de cálculo (valor venal), provocando apenas
crescimento nominal. Já o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é
o único que poderá apresentar crescimento real efetivo em decorrência do
crescimento econômico do terceiro setor (prestação de serviços) e de medidas
fiscalizatórias já levadas a efeito pela atual administração.

Regime próprio de Previdência Social

O prefeito Clayton Machado
sancionou também a lei de nº 4877 que cria o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Valinhos (Valiprev). “A Previdência Municipal constitui uma aspiração dos
servidores municipais, em razão das inúmeras vantagens que ela oferece, além de
proporcionar uma razoável economia para o Erário Público”, avaliou o prefeito.

Publicada na edição desta
sexta-feira (12/07) da Imprensa Oficial, a Lei entrará em vigor no dia 1º de
agosto. O Instituto será o responsável pela administração das contribuições dos
funcionários públicos da Prefeitura, do DAEV (Departamento de Águas e
Esgotos) e da Câmara Municipal. Dentre as vantagens elencadas com a mudança, no
regime próprio de previdência social o servidor municipal, ao se aposentar, não
ficará sujeito ao Fator Previdência como acontece em relação ao regime geral
(INSS). “Os servidores efetivos que ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos
terão condições de conseguir uma aposentadoria equivalente à sua última
remuneração e com direito à paridade em relação às majorações dos servidores em
atividade. Além da aposentadoria, estão previstos todos os benefícios previstos
no Regime Geral de Previdência Social, como auxílio-doença, salário-família,
salário-maternidade, gratificação natalina (13º) aos servidores. Também pensão
por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus
dependentes”, explicou o prefeito.

A criação do regime próprio também
atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado. O município de
Valinhos possuía uma Lei (nº 3.117/1997) que previa a complementação do
benefício da aposentadoria concedida pelo INSS. Entretanto, o TCE vinha solicitação
a alteração da mencionada legislação, entendendo que, a partir da Emenda
Constitucional nº 20/1998, e especialmente depois da Emenda Constitucional nº
41/2003, os requisitos constitucionais não vinham sendo respeitados pela
Prefeitura.

A criação do regime próprio e do
Valiprev passou por um longo caminho até ser aprovado no último dia 16 de junho
deste ano, com emendas, pela Câmara Municipal. Tudo começou em 2011, quando foi
encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei de nº 109, que acabou não sendo
votado pela Casa. Em 2012, ano eleitoral, a matéria continuou distante da
análise parlamentar.

Em fevereiro deste ano, para dar
andamento à matéria, o prefeito Clayton Machado optou por promover a
atualização do projeto, aperfeiçoando-o. Foram quase cinco meses de discussão
no Legislativo, incluindo palestras aos vereadores e servidores com
especialistas da área.

O Valiprev, que administrará o
RPPS, atuará por meio de um Conselho de Administração e de um Conselho Fiscal
que terão membros eleitos pelos próprios servidores, além uma Diretoria
Executiva que executará os serviços de administração dos recursos
previdenciários e de concessão dos benefícios. Esta diretoria prestará contas
aos conselhos do Valiprev, ao Ministério da Previdência Social, ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Executivo e à Câmara Municipal.
 
Foto – Prefeito Clayton Machado
Crédito – Divulgação
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